Questão #14603282008

Direito Administrativo — Do crime arrependimento eficaz

Assinale a alternativa correta.

A Ante a discricionariedade da Administração no ato disciplinar, o controle jurisdicional é restrito aos aspectos formais do processo administrativo. B O habeas corpus é instrumento adequado para a revisão do mérito de processo administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor. C A demissão por ilícito administrativo, que configura também ilícito penal, só é cabível após o trânsito em julgado da ação penal instaurada contra o servidor para a apuração do crime. D A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. E Condenado o servidor por ilícito praticado contra a Administração, comprovada a culpa em regular processo administrativo, ele sofrerá execução direta para ressarcimento do dano ao erário, independentemente da anuência à sanção administrativa.

Direito Administrativo — Do crime arrependimento eficaz

Uma questão respondida. E as próximas?