Questão #14602802008

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):

A desapropriação. B direito marítimo. C trânsito e transporte. D previdência social, proteção e defesa da saúde. E populações indígenas.

Uma questão respondida. E as próximas?