Questão #14601962008

Direito Constitucional — editor de textos

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

A É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda. B A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária. C A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto. D O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária. E A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

Direito Constitucional — editor de textos

Uma questão respondida. E as próximas?