Legislação Estadual — tocantins

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado doTocantins Lei Estadual n.º 1.654/2006 , julgue os seguintesitens.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Estará sujeito à pena de exoneração, ou insubsistência do ato de nomeação, o candidato aprovado neste concurso público que, sem qualquer motivo justificado, não iniciar o exercício no cargo de delegado de polícia civil no prazo máximo de 30 dias, contados da data da posse.