Questão #14587912008

Direito Administrativo — improbidade administrativa

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Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca de improbidade administrativa.

A Com o objetivo de extinguir a ação de improbidade, o MP pode firmar termo de ajustamento de conduta com o servidor, desde que este indenize a administração pública pelos prejuízos causados. B A ação de improbidade administrativa poderia ter sido ajuizada pelo próprio município interessado. C Na situação considerada, não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial. D Caso o MP não tivesse ajuizado a ação, qualquer cidadão poderia tê-lo feito. E A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

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