Questão #14579042008

Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

Em 15 de março de 2006, foi constituída associação cujoestatuto prevê a proteção e a defesa dos direitos dosconsumidores domiciliados no Distrito Federal em juízo ou foradele. Em 19 de abril de 2007, a referida associação ajuizou açãocivil pública contra várias instituições financeiras, pretendendoa condenação ao pagamento de supostas diferenças deremuneração nas cadernetas de poupança, relativa ao PlanoBresser, no mês de junho de 1987. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue ositens que se seguem.

Em caso de improcedência da ação coletiva, com trânsito em julgado da decisão, os titulares do direito individual que foram substituídos não poderão ajuizar novas demandas relacionadas ao mesmo fato, tendo em vista o fenômeno da coisa julgada.