Direito Processual Civil — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Em 8/5/2008, foi publicada a Lei n.º 11.672, que acrescentou oart. 543-C ao CPC. Essa lei, também conhecida como Lei deRecursos Repetitivos, estabeleceu os procedimentos para ojulgamento de múltiplos recursos com fundamento em idênticaquestão de direito no âmbito do STJ. Com relação a esse assunto,julgue os itens a seguir.

Após a publicação do acórdão do STJ proferido no recurso representativo da controvérsia repetitiva, tal decisão vinculará todo o poder judiciário, não podendo ser proferida, nas instâncias ordinárias, decisão contrária à do STJ.