Questão #14575722008

Direito Administrativo — cide (intervenção no domínio econômico)

NÃO corresponde a um instrumento com que conta o poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:

A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. B manutenção obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de órgãos de atendimento gratuito para orientação dos consumidores. C instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público. D criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo. E criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

Direito Administrativo — cide (intervenção no domínio econômico)

Uma questão respondida. E as próximas?