Questão #14572672008

Direito Eleitoral — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que

A decretarem a perda do tempo relativo ao horário eleitoral gratuito. B confirmarem imposição de multa por infração de norma relativa à propaganda eleitoral. C denegarem o direito de resposta no horário eleitoral gratuito. D aplicarem sanção a partido político por infração de normas relativas à propaganda partidária. E denegarem mandado de segurança.

Direito Eleitoral — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?