Questão #14569

Direito Geral — Tributário

Se o Estado de São Paulo decidir não mais cobrar o imposto " causa mortis " certamente poderá :

A renunciar à competência tributária que lhe foi concedida, declinando-a, decidindo por meio de lei que não mais tributará determinado fato, inscrito na sua esfera de competência tributária; B fazê-lo, simplesmente não se utilizando da competência tributária que lhe foi concedida pela Constituição Federal, uma vez que, na maioria dos casos, seu exercício é facultativo; C delegar tal competência à União, através de lei específica ou convênio que celebrem, suscetível de transferir competência tributária, exclusiva do Estado, a outra entidade política; D fazê-lo, desde que haja comum acordo com os interesses da União, dos Municípios e do Distrito Federal, que deverão elaborar norma jurídica autorizativa.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?