Legislação Estadual

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se desuas horas de folga para exercer a atividade de segurançaparticular de um importante vereador da cidade. Desempenhaessa função utilizando-se de uniforme da corporação,apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereadore, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessaatividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, naqualidade de sócio-gerente do estabelecimento.Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatutodos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

Mesmo estando no usufruto de suas horas de folga, se o militar acima citado, devidamente fardado, sofrer um acidente ao atuar como segurança particular do vereador, este será obrigatoriamente considerado acidente em serviço, nos termos do Estatuto dos Militares do Estado do Acre.