Questão #14558862008

Direito Previdenciário

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I – É de dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. II – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. III – Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos.