Direito Administrativo
Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I — Serviços de Utilidade Pública são os que a Administração presta diretamente à sociedade, sem possibilidade de delegação a terceiros, por reconhecer sua essencialidade ao funcionamento do Estado, como por exemplo a administração de tributos. II — Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. III — Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção após prévio aviso, quando houver inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. IV — As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
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