Questão #14558032008

Direito Tributário

O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção. Com referência a essa situação, assinale a opção correta.

A Não compete ao governador enviar ao Poder Legislativo projeto de lei contendo matéria referente a renúncia de receita. B O governador desse estado não poderia ter enviado para a casa legislativa projeto contendo matéria sobre isenção de ICMS sem que antes houvesse deliberação sobre o assunto por parte dos outros estados e do DF, que deveriam anuir com a concessão. C Na referida concessão da isenção do ICMS, observaram-se as normas pertinentes à concessão de benefícios legais. D Para qualquer isenção de tributo, mesmo não sendo para o ICMS, é necessária deliberação no Conselho Fazendário (CONFAZ). E O fato de a lei editada pela casa legislativa incluir assuntos nãorelacionados à isenção de ICMS não configura descumprimento de qualquer princípio tributário, já que todo o processo legislativo foi respeitado.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?