Direito Administrativo — Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público)
Sobre os registros cadastrais na Lei de Licitações, considere:I. Para a preservação do sigilo, é proibido às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.II. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômi- ca avaliada pelos elementos constantes da documentação exigida pela lei.III. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.IV. O registro cadastral é válido por, no máximo, dois anos. Está correto o que consta APENAS em
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