Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Considere que, recentemente, tenha sido aprovadaemenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo queestabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais quesirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso,um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta deinconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que areferida emenda viola a Constituição Federal, na medida em queé de competência privativa da União a legislação acerca dedireito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta,sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa daparte autora.Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O estado de Sergipe tem competência para legislar sobre a referida matéria, pois se trata de regulamentação do direito social de moradia, que é previsto na própria Constituição Federal.