Questão #14550672008

Direito Constitucional - petição inicial e pedidos

Assinale a afirmativa incorreta.

A As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. B As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada. C As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular. D As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. E As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.

Direito Constitucional - petição inicial e pedidos

Uma questão respondida. E as próximas?