Direito Previdenciário — recursos

Supondo que um município tenha instituído regime deprevidência complementar para seus servidores titulares de cargosefetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgueos itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidorespúblicos.

O teto previsto para a aposentadoria no RGPS aplica-se a todos os servidores que não estavam aposentados na data da instituição do regime de previdência complementar.