Direito Constitucional — Lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (estatuto do ministério público da união)

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens aseguir.

Estará correto o parecer de procurador do estado que, em resposta a consulta do governador, responda ser constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça instituindo a justiça militar estadual, com a criação do tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil integrantes.