Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Hoje, em vez de criticar, devemos reconhecer que alegislação penal brasileira admite a responsabilidade criminal depessoas jurídicas e procurar melhorar a nova sistemática. Emsuma, alterando a posição anterior, hoje reconhecemos invencívela tendência de incriminar-se a pessoa jurídica como mais umaforma de reprimir a criminalidade.Damásio Evangelista de Jesus. Direito penal. v. 1, 23.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999.Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens,relativos aos crimes ambientais.

As penas restritivas de direitos são a suspensão parcial e total da atividade, a interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade, a intervenção administrativa e a proibição para contratar com o poder público.