Direito Eleitoral — Lei eleitoral n.º 9.504 1997

A Lei Eleitoral institui as condutas vedadas aos agentespúblicos durante o processo eleitoral. Conforme um analista, elasdeveriam ter a serventia de impedir o uso da máquinaadministrativa em benefício daqueles que, sem obrigatoriedadede desincompatibilização, disputam a renovação de seusmandatos de prefeito, governador e presidente da República.Lauro Barreto. In: Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei dasEleições e suas implicações processuais. Bauru: Edipro, 2006, p.12.Considerando as disposições da Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 arespeito das condutas vedadas aos agentes públicos, julgue ositens de 161 a 165.

É permitido ao prefeito municipal ceder imóvel de propriedade do município para a realização de convenção de partido político para a escolha de candidato à prefeitura.