Questão #14541242008

Direito Processual Civil — ministério público

Investigação revelou que parte de determinado grupo depessoas seguradas teria sido lesada por supostas práticascomerciais de sociedade empresária, que lhes teria pago quantiainferior à indenização devida nos termos do DPVAT - SeguroObrigatório de Danos Pessoais - em razão de danos causadospor veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, apessoas transportadas ou não.Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens aseguir.

Tanto o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, bem como os órgãos públicos organizados para a defesa do consumidor - PROCONS -, têm legitimidade ativa ad causam concorrente para atuar na defesa coletiva dos interessados lesados.