Direito Processual Civil — ministério público
Investigação revelou que parte de determinado grupo depessoas seguradas teria sido lesada por supostas práticascomerciais de sociedade empresária, que lhes teria pago quantiainferior à indenização devida nos termos do DPVAT - SeguroObrigatório de Danos Pessoais - em razão de danos causadospor veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, apessoas transportadas ou não.Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens aseguir.
Tanto o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, bem como os órgãos públicos organizados para a defesa do consumidor - PROCONS -, têm legitimidade ativa ad causam concorrente para atuar na defesa coletiva dos interessados lesados.
Uma questão respondida. E as próximas?
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