Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Em razão da necessidade de promover a melhoria doasfaltamento das ruas do município Alfa, o prefeito encaminhouà câmara de vereadores projeto de lei complementar que instituíaa taxa de manutenção de vias públicas. Os legisladores aprovaramo texto tal qual foi encaminhado à Casa e que foi sancionado pelochefe do Poder Executivo. O artigo 2.º da Lei Complementartinha a seguinte1 redação:Art. 2.º O contribuinte da taxa de conservação e manutençãode vias públicas é o proprietário de veículos automotoresmatriculados no órgão de trânsito com jurisdição nomunicípio Alfa, usuário de vias de rodagem que compõem ocomplexo viário da cidade Alfa.A empresa de radiotáxi Alfa-Mais Ltda. não concordoucom o pagamento da referida taxa e ajuizou ação declaratóriade inexistência de relação jurídico-tributária, suscitando ainconstitucionalidade do artigo 2.º acima transcrito.Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itensaseguir.

A instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar.