Legislação Estadual — acentuação gráfica

Segundo a Lei Estadual n.º 11.331/2002, artigo 19, dos emolumentos

por serviços notariais deve ser recolhido à secretaria

da fazenda e é destinado ao Fundo Especial de Despesa do

Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos servi-

ços, o percentual de (arredondada a segunda casa decimal)