Direito da Criança e do Adolescente

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmações a seguir. I - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza a política de atendimento à infância e à juventude mediante uma articulação entre ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II - Crianças e adolescentes constituem-se em sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição e nas leis, podendo, portanto, decidir se desejam ou não freqüentar a escola. III - O atendimento às crianças e aos adolescentes envolve políticas sociais básicas, programas e políticas de assistência social em caráter supletivo, serviços especiais de prevenção, atendimento médico e apoio social às vítimas de negligência, exploração, maus tratos, abuso, crueldade e opressão. IV - Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, criança e adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, podendo, portanto, trabalhar a partir dos 12 anos. Estão corretas APENAS as afirmações