Questão #14530242008

Direitos Difusos e Coletivos — Órgãos da justiça eleitoral

Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:

A Sua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. B Seu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. C O Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal. D Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. E Se não intervier no processo da ação civil pública como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Direitos Difusos e Coletivos — Órgãos da justiça eleitoral

Uma questão respondida. E as próximas?