Questão #14529252008

Direito Penal — Orçamento

O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal

A exige que o sujeito ativo seja advogado. B ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. C admite o concurso de particulares. D ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. E exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.

Direito Penal — Orçamento

Uma questão respondida. E as próximas?