Questão #14529242008

Direito Econômico-Financeiro — Despesa e receita pública

A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que

A as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. B qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Senado Federal. C o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades. D o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. E podem ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais através de lei complementar.

Direito Econômico-Financeiro — Despesa e receita pública

Uma questão respondida. E as próximas?