Questão #14526772008

Direito Penal - processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Assinale a afirmativa incorreta.

A É crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral. B Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. C É crime de responsabilidade contra a probidade na administração infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos. D Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. E Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à pena de perda da função pública e impedimento de seu exercício para sempre.

Direito Penal - processo de conhecimento e cumprimento de sentença

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