Questão #14526162008

Direito Tributário — Da cobrança de dívidas

Assinale a afirmativa correta.

A As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal. B O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal. C Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa. D O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo. E A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.

Direito Tributário — Da cobrança de dívidas

Uma questão respondida. E as próximas?