Questão #14526112008

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, assinale a afirmativa correta.

A As comissões parlamentares de inquérito dispõem de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo, mas devem fundamentar adequadamente a decisão de quebra. B As comissões parlamentares de inquérito podem decretar monitoramento telefônico, desde que presentes os requisitos da lei 9296/96. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. C As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de ativos financeiros das pessoas investigadas, por voto da maioria absoluta de seus membros. D O direito de não se auto-incriminar não se aplica às comissões parlamentares de inquérito. Todas as pessoas convocadas devem prestar compromisso de dizer a verdade aos membros da comissão, antes do início do depoimento. E As decisões tomadas por maioria absoluta dos membros das comissões parlamentares de inquérito não estão sujeitas a controle judicial, em razão do princípio constitucional da independência dos poderes.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?