Legislação Estadual

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduaisdo Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estadodo Acre, julgue os itens que se seguem.

O porte de arma, pelas praças, será concedido somente após a aquisição da estabilidade, observando-se as restrições impostas pelo comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.