Questão #14514852008

Direito Econômico-Financeiro — Dos crimes contra a pessoa contra a liberdade individual.

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

A É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei. B É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados. C É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. D A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. E É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

Direito Econômico-Financeiro — Dos crimes contra a pessoa contra a liberdade individual.

Uma questão respondida. E as próximas?