Direito Processual Civil — do direito das obrigações

Investigação revelou que parte de determinado grupo depessoas seguradas teria sido lesada por supostas práticascomerciais de sociedade empresária, que lhes teria pago quantiainferior à indenização devida nos termos do DPVAT - SeguroObrigatório de Danos Pessoais - em razão de danos causadospor veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, apessoas transportadas ou não.Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens aseguir.

Havendo eventual participação da União ou ente autárquico federal no pólo passivo da ação, a competência para julgar a causa será da justiça federal, ressalvada situação em que o lugar do dano não for sede de vara da justiça especializada, ocasionando a competência funcional do juízo estadual.