Questão #14512412008

Direito Tributário

Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período. A respeito dessa situação, é correto afirmar que

A não existe a possibilidade de estado da Federação estabelecer esse regime diferenciado de apuração de ICMS, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade. B existe a possibilidade de estado da Federação implementar esse regime de apuração diferenciado, desde que a empresa não utilize os créditos das operações de compra realizadas. C não há essa possibilidade na apuração de ICMS, apesar de haver, para outros tributos. D existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que haja ajuste dos valores ao final do período estipulado. E existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que a diferença apurada durante o período estipulado não seja compensada nos períodos posteriores.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?