Direito Comercial (Empresarial)
Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor cabe quando, entre outras hipóteses, a critério do juiz, for verossímil a alegação. II - Não é viável a inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecedor é o Poder Público. III - Conforme previsão contida no Código de Defesa do Consumidor, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, e ainda quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração. IV Segundo a jurisprudência majoritária, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios, especialmente para aferir abusividade da cláusula pertinente ao percentual dos honorários.
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