Questão #14510362008

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Assinale a alternativa INCORRETA:

A O decreto legislativo é a espécie normativa que tem, como objeto, a regulamentação das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional; B desde que caracterizada a relevância e urgência, qualquer matéria pode ser objeto de medida provisória; C a lei complementar difere da ordinária em razão da matéria e em razão do respectivo quorum para aprovação; D a Emenda Constitucional é espécie normativa que se equipara à Constituição Federal no que se refere à sua posição hierárquica em relação às demais espécies; E não respondida.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?