Questão #14509702008

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pelaConstituição Federal, julgue os itens a seguir.

Compete ao DF legislar sobre a cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior instaladas no DF.