Direito Constitucional — servidores públicos

Com base nos princípios constitucionais que regem os servidorespúblicos, julgue os itens subseqüentes.

O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do processo legislativo para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a União indenizar por perdas e danos.