Direito Administrativo — processo administrativo

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério doTrabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, apósdetectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixandomulta. A empresa entendeu que o auto de infração não eracabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade quea justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveriarealizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada parapoder recorrer.Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgueos itens de 81 a 90.

Nos processos administrativos de que possam resultar sanções aos administrados, como é o descrito nessa situação hipotética, devem ser garantidos os direitos de apresentação de alegações finais, produção de provas e interposição de recurso.