Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade,fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamentoem sua cidade amparado por uma lei estadual.A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado,julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.