Questão #14494152008

Direito Processual Penal - Tanatologia

Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.

A Da decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido estrito. B Da decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito. C Ao não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por maioria de votos, caberá embargos infringentes. D O prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público, ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.

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Uma questão respondida. E as próximas?