Legislação Estadual — tocantins

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado doTocantins Lei Estadual n.º 1.654/2006 , julgue os seguintesitens.

Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas. Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.