Questão #14489692008
Direito Ambiental — ordem social
Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes.
Caso determinado município necessite implementar obras de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte em área considerada de preservação permanente, mesmo que não haja alternativas plausíveis senão a utilização do espaço ambientalmente protegido, o município não poderá lançar mão da área considerada de preservação permanente, uma vez que tais áreas são, de forma absoluta, insuscetíveis de exploração.
Uma questão respondida. E as próximas?
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