Direito Econômico-Financeiro — tribunais e juízes do trabalho: organização e competências

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF).

A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.