Questão #14489532008

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.

A As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio. B Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. Assim, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, estas não poderão ser votadas. C A deliberação de cada uma das casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. D Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa. E As medidas provisórias terão sua votação iniciada em qualquer das casas legislativas.

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

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