Questão #14489522008

Direito Constitucional — intervenção do estado na propriedade privada

De acordo com a repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo estado. B Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos. C É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. D Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. E Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

Direito Constitucional — intervenção do estado na propriedade privada

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