Questão #14489412008

Direito Penal — Substituição da pena

Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública. B No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP). C No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP. D A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague. E Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.

Direito Penal — Substituição da pena

Uma questão respondida. E as próximas?