Questão #14488852008

Direito Constitucional — Causas de aumento de pena

O desmembramento de Município, conforme a Constituição Federal, far-se-á

A por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. B por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. C por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual. D por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependerá de plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Federal.

Direito Constitucional — Causas de aumento de pena

Uma questão respondida. E as próximas?