Questão #14488772008

Direito Constitucional — do direito das obrigações

A Constituição brasileira adota um sistema complexo de repartição de competências entre os entes federativos. Sobre o tema, é correto afirmar que

A as normas federais possuem hierarquia normativa superior às normas estaduais e municipais. B inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. C a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. E compete ao Distrito Federal legislar organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como sobre a organização administrativa destes.

Direito Constitucional — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?